Lei sobre ajuda financeira a estados e municípios deixa servidores sem reajuste até 2021

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A Lei sancionada por Bolsonaro garante auxílio financeiro no combate a Covid-19

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na quarta-feira (27) a lei que outorga auxílio financeiro aos estados e municípios para ajudar no combate ao novo coronavírus. O texto foi sancionado com vetos, e um dos pontos tirados da lei pelo presidente é sobre os servidores públicos, que ficaram sem reajuste no salário até o fim de 2021. Apesar disso, algumas categorias dos trabalhadores foram retiradas do texto enquanto o projeto ainda estava no Congresso Nacional.

De acordo com a lei que já foi publicada no Diário Oficial da União, os estado e municípios afetados pela Covid-19 ficam proibidos de oferecer o reajuste aos servidores até 31 de dezembro de 2021.

Apesar dos vetos, trabalhadores da educação, saúde e segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários ainda terão os salários reajustados. O motivo para isso é que os deputados retiraram as categorias citadas do trecho, portando esses trabalhadores não serão afetados. Já as outras categorias de servidores públicos vão sofrer o congelamento nos vencimentos.

Além disso, não será permitido contratar novos servidores, por meio de concursos públicos, exceto para reposição, ou criar despesa obrigatória de caráter continuado. Os prazos de validade de concursos públicos federais reconhecidos oficialmente até março deste ano também estão suspensos. A suspensão está mantida até quando durar o estado de calamidade publica decretada no país. Para não ferir a autonomia de estados, municípios e distritos, os concursos públicos dessas esferas seguem com a validade do edital.

O texto foi promulgado com base em uma “troca” entre os estados e municípios e o Governo Federal. Desse modo, a União garante auxílio financeiro desde que tanto estados quanto municípios se comprometam a não gerar mais gastos.

Os deputados congressistas ainda têm 30 dias para apreciar ou não os vetos. Caso não sejam aprovados, o texto será novamente modificado.

A Lei de auxílio aos estados e municípios

Na Lei publicada no Diário nesta quinta-feira (28), a União entregará como auxílio financeiro aos estados e municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, um valor de R$ 60 bilhões. Do valor, R$ 10 bilhões serão destinados exclusivamente a área de saúde e assistência social. A Lei ainda suspende as dívidas de estados e municípios com a União, o que pode gerar prejuízo de R$ 60 bilhões aos cofres do Governo Federal.

Fonte: Meon