Em ação, PGJ alega que definição dos cargos da Prefeitura de Taubaté que terão direito a adicional de insalubridade deve ser feita por lei, com participação da Câmara
A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o trecho da legislação municipal de Taubaté que permite que a Prefeitura defina, por decreto, os cargos que terão direito ao adicional de insalubridade.
Na ação, a PGJ pede que também seja considerado inconstitucional o último decreto que regulamentou o adicional, que foi emitido pelo governo José Saud (MDB) em outubro de 2022.
A Adin, que foi apresentada após denúncia de um servidor municipal, será analisada pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. Antes de liberar o processo para julgamento, o relator do caso, o desembargador Campos Mello, solicitou que a Prefeitura e a Câmara se manifestem sobre a ação em até 15 dias. Procurado pela reportagem na última semana para se posicionar sobre a Adin, o governo Saud se limitou a afirmar que ainda não foi notificado sobre a ação.
LEGISLAÇÃO.
O trecho da lei contestado na ação integra o Código de Administração do Município, que está vigente desde 1990.
Para a PGJ, ao prever que os cargos que terão direito ao adicional de insalubridade seriam definidos por decreto, a norma violou o princípio da reserva legal e também da separação de poderes, já que eliminou a participação da Câmara no processo.
“Em atenção ao princípio da legalidade, a criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como os requisitos e critérios para investidura, a fixação da respectiva remuneração, e a disciplina do regime jurídico dos servidores, essas últimas competências ligadas diretamente à instituição de gratificações, devem estar contidas em lei formal, não sendo admissível a sua delegação a ato normativo do Chefe do Poder Executivo”, diz trecho da ação.
DECRETO.
Após o decreto de outubro de 2022, servidores reclamaram que o ato havia reduzido o adicional de diversos cargos, que varia de 20% (grau médio) a 40% (grau máximo) do salário.
Na ocasião, o governo Saud alegou que a emissão do decreto atendia a uma recomendação do Ministério Público, que em fevereiro de 2020 havia determinado a revisão de todos os pagamentos de adicional de insalubridade na Prefeitura.
Também na ocasião, a gestão emedebista argumentou que desde 2012 haviam sido emitidos quatro laudos técnicos das condições ambientais de trabalho, feitos por empresas diversas, que apontaram índices diferentes de adicional – os documentos são de 2012, 2014, 2017 e 2021. A divergência entre os documentos teria sido corrigida com a publicação do decreto de 2022.
VALOR.
Em julho de 2023, segundo a Prefeitura de Taubaté, 815 servidores receberam o adicional de insalubridade de 20%, totalizando um gasto de R$ 537 mil.
No mesmo mês, 1.747 servidores receberam o adicional de 40%, totalizando um pagamento de R$ 3,434 milhões.
Esses números são maiores do que os observados em setembro de 2022, mês antes do último decreto sobre os cargos que teriam direito a insalubridade, quando 697 servidores receberam adicional de 20% (R$ 419 mil) e 1.680 funcionários receberam o adicional de 40% (R$ 2,966 milhões).
