A Junta Militar de Caçapava informa que o prazo final para o Alistamento Militar Obrigatório dos jovens do sexo masculino que completam 18 anos em 2024 (nascidos em 2006) é até o dia 30 de junho. O alistamento é feito de forma on-line, por meio do site http://alistamento.eb.mil.br.
Já os jovens que nasceram em anos anteriores deverão ir pessoalmente à Junta de Serviço Militar do município onde residem para a realização do alistamento militar. Estes terão que pagar uma multa para se regularizarem por estarem fora do prazo. Também é necessário que apresentem RG, CPF, comprovante de residência.
Em Caçapava, a 46ª Junta de Serviço Militar fica na Avenida Coronel Manoel Inocêncio, 179 (Edifício Maia 2º andar) – Centro. Atende o público de segunda a sexta-feira, nos horários de 9h às 16h30. Mais informações podem ser obtidas pelos e-mails: jsm046cacapava4csm2rm@gmail.com ou jsm@cacapava.sp.gov.br.
De acordo com o Artigo 74 da Lei do Serviço Militar (LSM), nenhum brasileiro maior de 18 anos que não estiver em dia com suas obrigações militares poderá: obter passaporte ou prorrogação de sua validade; ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial ou oficializada ou subvencionada através de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, ou Municipal; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, ou Municipal; prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; inscrever-se em concurso para provimento de cargo público ou exercer cargo público.
