A Justiça condenou a Prefeitura de São José dos Campos a pagar as diferenças salariais referentes aos últimos cinco anos para sete servidores que atuaram, em desvio de função, como auditores tributários.
As sentenças foram expedidas em dois processos pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública. Em uma das ações, cuja decisão saiu esse mês, a defesa de seis servidores calcula que as diferenças remuneratórias somariam R$ 2,149 milhões. No outro processo, que foi sentenciado em março, não há estimativa de quantia que o funcionário terá que receber.
Em um dos processos, a Prefeitura já apresentou recurso. No outro, ainda não foi notificada sobre a sentença. “A Procuradoria Municipal analisará o conteúdo do comando judicial, ponderando pelas medidas judiciais a ser tomadas”, afirmou a Prefeitura.
Desvio de função.
O primeiro dos processos envolve um servidor que ingressou na Prefeitura em agosto de 2017, no cargo de assistente em gestão municipal, e que alega que desde então tem desempenhado atividades “típicas dos auditores tributários municipais”.
No outro processo, seis servidores, ocupantes dos cargos de agente administrativo 3, também afirmam que, desde 2017, “estariam atuando em desvio de função, exercendo atividades de auditores tributários municipais”.
Nos dois casos, a juíza apontou que “o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que ao longo dos anos os autores desempenharam funções que coincidem com as atribuições dos auditores descritas na lei, não se tratando de meras atividades acessórias ao cumprimento da atividade fiscal ou de auditoria”.
Receita.
Esses processos não são os únicos que apontam desvios de função no setor de receita da Prefeitura de São José.
Entre 2021 e 2023, a AATM-SJC (Associação dos Auditores Tributários Municipais de São José dos Campos) ajuizou ao menos três processos que contestavam a nomeação de pessoas sem ligação com a carreira fiscal (como um economista e um desenhista projetista) para atuar em cargos comissionados e funções de confiança no Departamento de Receita, vinculado à Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças.
