A Prefeitura de Taubaté informa que o prazo para a regularização de imóveis termina dia 29 de setembro de 2023. A regularização é importante para que o proprietário tenha a documentação do imóvel, de modo a poder negociar e vender, o que provoca a sua valorização.
A Lei Complementar nº 468/2021 possibilitou aos munícipes a regularização e legalização das edificações irregulares ou clandestinas existentes até a data de sua publicação (29/9/2021).
As pessoas que construíram sem as licenças necessárias precisam entrar com processo para regularização. Para isso é necessário que o proprietário contrate um engenheiro para regularizar a construção, o qual ficará responsável pelo levantamento das características do imóvel.
VANTAGENS DA REGULARIZAÇÃO
Valorização do imóvel: a regularização pode aumentar o valor comercial da sua propriedade.
Facilita compra e venda: ao regularizar, você evita problemas inesperados em negociações imobiliárias.
Documentação completa: garanta a documentação adequada da construção e do terreno.
Evita multas e ações fiscais: fique livre de multas e ações de fiscalização.
COMO REGULARIZAR
Para regularizar o imóvel, é necessário contratar um profissional técnico, como arquiteto ou engenheiro civil, para avaliar a edificação e preparar a documentação necessária. Em seguida, submeta o processo eletronicamente via sistema 1Doc à Secretaria de Planejamento.
MAIS INFORMAÇÕES
A Prefeitura disponibiliza uma Cartilha de Orientação para a Regularização e Legalização de Edificações, acessível por meio do site oficial, na página da Secretaria de Planejamento.
Para informações detalhadas, consulte a cartilha e a legislação no site oficial da Prefeitura.
LC468/2021: https://camarasempapel.camarataubate.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/image/C4682021.pdf
