A Prefeitura de Taubaté publicou nesta segunda (3) o decreto que regulamenta a aceitação de doações de bens móveis, imóveis, valores ou serviços por pessoas físicas ou jurídicas privadas. A medida visa fomentar a solução de problemas e a promoção da qualidade de vida na cidade.
O decreto traz uma série de inovações para agilizar e simplificar o processo de doações. Permite, por exemplo, que a Prefeitura aceite contribuições de forma mais ágil, mantendo a transparência e legalidade do processo. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão contribuir com projetos municipais, enviando suas propostas diretamente às Secretarias através do portal online do Executivo, a plataforma 1Doc.
Todas as doações serão formalizadas e publicadas no Diário Oficial, garantindo total transparência. A Secretaria de Governo e Relações Institucionais será responsável por coordenar a implementação do decreto, garantindo que todas as doações sigam os princípios de legalidade, impessoalidade e transparência.
A Prefeitura ressalta que o decreto não se aplica às parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e que as doações não serão consideradas como forma de extinção de débitos com a Fazenda Municipal.
Para mais informações sobre como participar e contribuir com projetos municipais, os interessados podem acessar o site oficial da Prefeitura de Taubaté.
