Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública brecou processo de desapropriação de moradias da Vila Guarani, na região central de São José dos Campos. As casas estão na área das obras de duplicação da avenida Sebastião Gualberto, que já começaram.
Pelo menos 15 imóveis, segundo a Prefeitura de São José dos Campos, serão desapropriados para a obra. A duplicação da Sebastião Gualberto está orçada em pouco mais de R$ 79 milhões.
No entanto, a Justiça concedeu em parte o pedido liminar da Defensoria Pública e determinou que a prefeitura pare com “quaisquer atos de esbulho ou turbação à posse dos moradores da Quadra 9, do loteamento Vila Guarani, sob pena de fixação de multa para cada ato”.
A sentença é do juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, datada desta quarta-feira (21).
Ele também impede que a prefeitura faça “a desocupação forçada e demolição dos imóveis da rua João Alves Viana (quadra 9 do referido loteamento), até a definição de plano de realocação dos moradores”.
Santos dá como exemplo o que será feito com relação aos moradores da área de propriedade da União na Avenida Sebastião Gualberto, a ser também usada na obra viária de duplicação.
O magistrado afirmou que ações de desapropriação que atingirem cidadãos de situação socioeconômica vulnerável acabam por “comprometer o exercício do direito à moradia, previsto como direito fundamental na Constituição Federal e nos diversos tratados de Direito Internacional invocados pela parte autora, causando imediato impacto social negativo que a ordem jurídica procura evitar”.
Outro lado.
Procurada, a Prefeitura de São José dos Campos ainda não comentou a decisão. O espaço segue aberto.
