Atenção munícipes aos prazos do Refis 2026: o período de adesão online vai até o dia 31 de outubro (sábado), enquanto o atendimento presencial deve ser realizado até 29 de outubro (quinta-feira), já que o dia 30 será ponto facultativo (feriado compensado do Dia do Servidor Público e Finados).
A Prefeitura de São José dos Campos prorrogou o prazo de adesão ao Refis 2026 por meio do Programa Tá Pago, Tá em Dia ISS.
A medida beneficia contribuintes com débitos do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) lançados em dívida ativa este ano (executada ou não). A nova data foi oficializada pelo Decreto 20.373/26, publicado no Diário do Município em 28 de setembro.
Condições e Benefícios:
- Desconto de 100%: aplicado sobre juros e multas para pagamentos à vista.
- Desconto de 80%: aplicado sobre juros e multas para parcelamentos em até quatro vezes.
- Remissão total: da correção monetária para ambas as modalidades.
Podem usufruir do benefício pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem nos critérios da Lei Complementar nº 720/2026, aprovada pela Câmara Municipal em agosto.
Para garantir o direito aos descontos, o contribuinte deve preencher o formulário eletrônico de adesão. Após o envio, o participante receberá uma confirmação por e-mail acompanhada do link para o sistema de pagamento da dívida (à vista ou parcelado), que estará disponível em breve. Saiba mais sobre a campanha Tá pago, tá em dia no site da Prefeitura
